A presente avaliação pretende retratar o processo em torno da ‘III Conf. Municipal de Saneamento Básico’, transcorrida entre os meses de junho a agosto de 2023, os antecedentes históricos, seu próprio processo e seus resultados. Nossa análise se faz mediante um ‘olhar ecológico’, holístico e transversal, que, por sua natureza se distancia dos paradigmas tecnicista e burocrático, marcadamente antiecológicos, que caracterizam historicamente a atuação da Prefeitura Municipal de Florianópolis (doravante PMF) e sua concessionária CASAN sobre o tema, bem como em face ao tratamento dado aos demais temas - água potável, resíduos sólidos e drenagem urbana.
Para melhor entendermos o que se passou recentemente, é preciso olhar para o passado. Por décadas a PMF manteve uma postura de absoluta subserviência em relação à sua concessionária CASAN, companhia que deveria implementar no município as diretivas e resoluções tomadas pela lei municipal promulgada em 2011, que instituiu o ‘PMISB – Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico’, cuja discussão transcorreu entre novembro e dezembro de 2010, bem como das duas conferências anteriores, de 2015 (a 1ª) e 2018 (a 2ª), cujas resoluções não foram cumpridas pela CASAN. O resultado foi o aprofundamento dos problemas no esgotamento sanitário da capital, há muito diagnosticados e fartamente retratados nas cartas das conferências anteriores. No entanto, a despeito dos diagnósticos, alertas e propostas, estas não produziram qualquer efeito prático nos anos subsequentes e que resultaram em sequenciais eventos trágicos nos últimos anos, tomando as manchetes nas mídias, motivos que deveriam ter resultado na inversão da postura da Prefeitura em relação à sua concessionária. Que jamais ocorreu.
Por sua vez, como um fator de cunho temporal e de razoabilidade administrativa, este processo deveria ter acontecido ao longo do ano de 2021, antecedendo a discussão sobre a revisão do Plano Diretor (então LC 482), condição para que pudesse repercutir sobre o planejamento urbano, especialmente no que diz respeito à expansão do potencial construtivo geral para a cidade. Este fator, por sua vez, influi na capacidade de acolhimento de novos habitantes nas próximas décadas sobre este finito e frágil território ilhéu, por consequência agravando os impactos socioambientais hoje presentes em vários aspectos da nossa vida.
Vejamos como o relatório sobre o PMISB, de 2011 (grifo nosso), se reportou na sua página 20, no seu item 2.2:
“2.2. ARTICULAÇÃO ENTRE O PLANO DE SANEAMENTO E O PLANO DIRETOR
O plano diretor vigente do Município de Florianópolis dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo em duas etapas. A primeira, com a Lei Nº 2.193/1985 para os balneários da Ilha de Santa Catarina. A segunda etapa, com a Lei Complementar Nº 001/1997, para o Distrito Sede. Importante mencionar que não houve uma integração eficiente entre o planejamento urbano e o planejamento do saneamento ambiental, o que resultou em déficits atuais de serviços de saneamento básico e degradação do meio ambiente. Além disso, o território do município é ambientalmente frágil, possuindo 42% da sua área é firmada por lei como Área de Preservação Permanente – APP, constituída de praias, lagos, lagoas, dunas, mangues, encostas, restingas, córregos, entre outros. A partir da promulgação da Constituição Federal, com a inclusão dos art. 182 e 183, e com a Lei Federal Nº 10.257/2001, sobre o “Estatuto da Cidade”, o plano diretor deixou de ser apenas um instrumento de regulação do uso e ocupação do solo para tornar-se um instrumento que busca o desenvolvimento sustentável e integrado da cidade. Além disso, pressupõe a participação permanente e descentralizada da comunidade no seu processo construtivo, significando que deve estar envolvida na definição dos objetivos adotados para o desenvolvimento urbano de sua cidade, por meio da participação em debates, consultas e audiências públicas.
Em cumprimento às determinações contidas no Estatuto da Cidade, o processo atual de construção do novo plano diretor do Município de Florianópolis iniciou com a criação do Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo – PDP, em 2006. Este núcleo privilegiou as atividades das instituições comunitárias e dos núcleos distritais e objetivou garantir a maior participação da comunidade. Nestes núcleos distritais foram realizadas as chamadas Oficinas Distritais, oportunidade em que representantes da comunidade de cada distrito desenvolveram a “Leitura Comunitária da Realidade Distrital”, com significativas contribuições e registro das distintas reivindicações (grifo nosso). Além disso, a Leitura Comunitária foi complementada por informações e resoluções aprovadas durante a realização dos eventos setoriais como fóruns, seminários e jornadas, e oficinas técnicas com especialistas da área, além das apresentadas por instituições acadêmicas.
Posteriormente, a comissão técnica do PDP, formada pelo conjunto de técnicos do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF e de outros órgãos da PMF, analisou e integrou todos os documentos obtidos, dando origem às 3.244 diretrizes com detalhamentos locais, 238 diretrizes síntese e 33 macro-diretrizes. Considerando a interdependência entre estas diretrizes e as diretrizes do plano de saneamento entendeu-se necessário adotar as diretrizes do PDP relacionadas ao saneamento básico, na metodologia de construção da versão preliminar do PMISB do Município de Florianópolis” (grifo nosso).
O que se mostra óbvio à luz do bom senso, parece não ser óbvio às autoridades municipais da atual gestão, ao efetivar a inversão cronológica dessas discussões. Salientamos que ao longo de todo o tumultuado processo de discussão recente do Plano Diretor (2021-2022), não faltaram alertas sobre esta ilógica inversão, razão pela qual a PMF construiu um discurso em prol do crescimento da cidade dissociado da condição vexatória de seu saneamento básico. Com esta distopia provocou-se uma clara ‘miopia’ na visão reinante no senso comum sobre a real capacidade de crescimento da cidade na próxima década. Com o aviltante crescimento a ser agora induzido pelo novo Plano Diretor é certo que o déficit na área de saneamento aumentará ainda mais nos próximos anos, aprofundando o fosso entre o aumento populacional e a real capacidade de tratar esgoto, fornecer água potável, tratar da drenagem e resolver melhor os problemas de resíduos sólidos, bem como de outros resíduos especiais e perigosos, estes últimos sequer presentes nas discussões desta terceira conferência.
A razão de ater-se aos ‘condicionantes socioambientais’ é óbvia, porquanto estes estabelecem limitações de toda ordem para a expansão urbana, porém ainda mais importante em nosso caso por ter como objeto um território de uma ilha oceânica. Isso implica que se importa do continente 70% de toda água potável consumida na ilha, pois a ilha só aporta com 30% do volume total, enquanto se joga fora no oceano água doce utilizada e, em grande parte, sem qualquer tratamento, o que se configura como um despautério diante da situação de crise hídrica e emergência climática que agora já enfrentamos, notadamente na temporada. Grosso modo podemos enumerar seis condicionantes socioambientais que devem configurar o ‘ponto de partida’ para discussão de qualquer plano diretor: Recursos Hídricos, Cobertura Vegetal, Morfologia territorial, Ocupação Urbana e Áreas de Risco, Bens Tombados e Sítios Arqueológicos e Unidades de Conservação já estabelecidas.
Além de distanciar premeditadamente a discussão do Plano Diretor das questões de saneamento, outra razão pela qual a PMF efetivou esta discussão agora, foi a de meramente atender a uma exigência da legislação federal, que obriga as prefeituras do país a atualizarem seus planos periodicamente, tal como anotou o relatório da I Conferência Municipal de Saneamento Básico, transcorrida entre 22 a 24 de julho de 2015, informando então: “...o município não possui (grifo nosso) o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. O prazo para a elaboração deste plano, conforme PNRS, foi agosto de 2012. Por não possuir o seu PMGIRS, o município inviabiliza o acesso a recursos da União e também deixa de atender várias demandas da PNRS (Plano Nacional de Resíduos Sólidos), entre elas: 1) o atendimento às metas de desvio de resíduos sólidos do aterro sanitário, 2) a sustentabilidade econômico financeira dos serviços prestados, 3) os critérios de cobrança dos pequenos e grandes geradores, 4) a implementação da coleta seletiva de resíduos orgânicos, 5) a implantação da logística reversa das embalagens e de outros resíduos, 6) o incentivo e formalização das associações de catadores do município, 7) a fiscalização dos serviços, 8) a importância da educação ambiental, 9) o pagamento pelos serviços ambientais e 10) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.”
Assim como a PMF também negligenciou no recente processo do Plano Diretor, a metodologia geral desta III Conferência deveria iniciar efetivando uma intensa discussão no âmbito distrital, atendendo ao princípio do ‘debate informado’, especialmente em relação à população leiga, de forma democrática e participativa, oferecendo a devida capilaridade social para emprestar mais qualidade e legitimidade ao processo. Estas questões, que mencionamos anteriormente ao lembrar o PMISB, foram premeditadamente afastadas em face da metodologia adotada, combinando-se de forma negativa ao fator temporal, anteriormente mencionado. Resultou deste premeditado ‘esvaziamento’ na participação popular, que o número de participantes se igualou aquele de 2018, também muito mal convocada e nos mesmos moldes metodológicos, enquanto nesta última deveria se acusar número muito maior de participantes em decorrência do aumento populacional da cidade. Vejamos, então, o que a Carta da II Conferência, entre 22.03 a 13.06 de 2018, anota:
“No decorrer da II Conferência, duzentas e noventa e seis (296) pessoas se inscreveram e destas, cento e oitenta e cinco (185) se fizeram presentes em alguma etapa, tendo uma média de sessenta e três (63) conferencistas por reunião de debate e formulação de proposições. De acordo com as exigências do Regimento Interno, aprovado na abertura da II Conferência, cento e onze (111) conferencistas se habilitaram como Delegados à Etapa Final (grifo nosso), incluindo os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico que foram delegados natos. As plenárias da Etapa Final tiveram em média a presença de sessenta e dois (62) Delegados por dia.”
E a Carta da III Conferência, esta última, anota:
“Foi registrada a presença de um total de 304 pessoas nos seis dias de evento, sendo 149 pertencendo a Instituições e o Poder Público em geral, 111 pertencendo à Sociedade Civil, 19 representantes de Associações de Moradores ou Conselhos Comunitários e ainda 29 pessoas representando outros setores da sociedade.”
O número total dos participantes, no entanto, 296 na II Conf. e 304 na III Conf. (embora vários destes não compareceram), não é o pior problema ocorrido nesta última, mas sim o fato de se estabelecer absoluta restrição na conformação do ‘colégio eleitoral’ que votou nas propostas. Se na II Conf. foram 111 delegados aptos ao voto, nesta III Conf. foram somente 32 os delegados aptos a votar (número oficialmente informado na primeira sessão de votação no dia 02.08.23). Imaginar que somente 32 pessoas possam votar se configura numa verdadeira fraude democrática e participativa, para todos os efeitos, bastando comparar este pífio e vergonhoso número de ‘eleitos’ (delegados) ao tamanho da população da capital – 550.000 habitantes. Em suma, na prática retrocedemos nos quesitos ‘participação popular’ e ‘gestão da coisa pública’.
Se não bastasse isso, outro fator, este de caráter mais ‘técnico’, em momento algum se apresentou a discussão sobre a modelagem do tratamento de esgoto (grifo nosso) que se divide basicamente entre o ‘modelo centralizado’ e o ‘descentralizado’, havendo um gradiente de situações que vão do ultracentralizado ao ultra descentralizado. Este gradiente acolhe uma miríade de possibilidades técnicas apropriadas para cobrir, caso a caso, todo o território ocupado com habitações e instalações, e que remete para a total universalização do tratamento, coisa absolutamente impossível de se efetivar na ilha, em face das suas características ecológicas, ao se adotar o modelo centralizado, tábua pétrea da CASAN e jamais questionada pela PMF, mas que são de conhecimento de ambas. Esta visão de modelo centralizado é que gerou a fórmula (mega) ETE do Campeche e (mega) Emissário Submarino.
Porém, notícias nos últimos dias dão conta que a PMF cobrou de forma mais contundente a ‘inadimplência contumaz da CASAN’ (grifo nosso) em relação ao esgotamento sanitário na ilha, região ainda hoje sem qualquer tratamento de esgoto, o que provocou uma reação por parte da companhia no sentido de retomar o projeto que abandonou há vinte anos (grifo nosso), pasmem, que propunha a construção de três ETEs na região sul da ilha. Se a mudança dos planos da CASAN se confirmar, e isso só o tempo dirá, trata-se de uma vitória resultante da pressão incansável dos movimentos sociais, com destaque para o MOSAL (Movimento Saneamento Alternativo), associados aos Ministérios Públicos, que bloquearam a desastrosa tentativa de construir no Campeche uma mega-ETE e, por tabela, seu consequente mega-emissário submarino, visando atender a “toda a região sul da ilha”. Repescando esta história e horrores, na Carta da II Conferência, de 2018, lê-se:
“8. Estudar a viabilidade da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE junto ao Distrito do Pântano do Sul, em conjunto com as comunidades locais, com tratamento terciário, cuja proposta do sistema foi acompanhada e teve a participação por mais de 15 anos dos movimentos já extintos ‘SOS Esgoto Sul da Ilha’ e ‘Movimento Pró-Qualidade de Vida do Distrito do Pântano do Sul’, projeto que se encontra arquivado na CASAN".
Esta mudança recente de rumo por parte da CASAN, caso realmente se efetive, provavelmente implicará numa alteração no padrão do volume de investimentos da concessionária na capital, pois é sabido que historicamente nem de longe ela aporta os recursos financeiros necessários para reverter o atual cenário, vexatório para todos os efeitos. Em suma, em Florianópolis historicamente a CASAN aufere lucros que não reinveste na mesma proporção na capital, mas sim em outros lugares. De outra parte, esta guinada de rumo se orienta para a adoção de um modelo ‘mais descentralizado’ de tratamento de esgoto, ainda que de forma tímida, afastando-se um pouco do ‘modelo centralizado’, o histórico paradigma da CASAN, totalmente impróprio para ser aplicado na região sul da ilha. Justo diante da nova proposta da CASAN/PMF, criou-se agora uma ‘janela de oportunidade’ para aplicar um projeto na região do sul da ilha (toda região ao sul do Rio Tavares) baseado no ‘modelo descentralizado’, o qual nós advogamos como paradigma e que têm na ecologia seus fundamentos científicos. Esta nossa proposta não exclui a necessária revisão do modelo centralizado adotado nas demais regiões da ilha.
Em se tratando do tema ‘resíduos sólidos’, a III Conferência também deixou muito a desejar. A começar por aprovar a espantosa e anacrônica proposta de ‘incineração de lixo para finalidade energética’ (grifo nosso), outro despautério que colide com a orientação geral de reciclagem total (daí a surrada mentira Lixo Zero), bem como a obtenção de energia através do sol e dos ventos, que procura fazer frente aos impactos ambientais da energia obtida com o carbono – carvão, xisto, petróleo, via que atende à ideia da ‘descarbonização’ geral, tão urgente diante da emergência climática.
Também fruto das análises e campanhas do MOSAL, anteriormente citado, a PMF ao longo de 14 anos ignorou a proposta de adoção do ‘cartão eletrônico’, apresentado pelo movimento em 2009, para alavancar sobremaneira a reciclagem no município por via de um ‘incentivo econômico’, ao atribuir aos resíduos um valor monetário. Esta estratégia, caso fosse então adotada, poderia ter feito o índice de reciclagem aproximar-se hoje dos 90% em relação ao volume total gerado no município, enquanto se observa não passar dos vexatórios 20%, em que pese a constante campanha de ‘educação ambiental’, que se mostrou praticamente inócua e gerou pífio resultado. Em suma, continua se patinando também nessa área, na qual também ‘não se fez o tema de casa’.
De outra parte, sobre os ‘resíduos/rejeitos especiais’, tal como o ‘lixo hospitalar, dentre outros, nem um pio durante toda a III Conferência. Aqui é bom trazer, a título de mera reflexão conceitual, que, se existe saneamento ‘básico’ a lógica indica haver um saneamento ‘não tão básico’, aquele justamente “esquecido” por parte das autoridades afetas ao setor, mas que está sempre presente em nossa agenda. Por isso, nosso ‘ecolhar’ prefere tratar o tema apenas como ‘saneamento’, o que abarca tudo, incluindo-se aí óleos, produtos químicos, rejeitos hospitalares, rejeitos radioativos, etc, etc, uma grande lista originada no prolífico e irresponsável consumo de bens de todo tipo, processo que se traduz como ‘consumismo’, resultado do apelo ‘à felicidade geral’ patrocinado pelo capitalismo global.
No entanto, diante de todo o cenário vexatório relativo ao ‘saneamento básico’ na capital, a PMF continua gastando nosso dinheiro fartamente em ‘propaganda institucional’ claramente enganosa, que vende uma imagem ufanista e bastante distorcida dos supostos avanços que teria produzido nos últimos dois anos. A ver pelo histórico e pelo que foi implementado recentemente, jamais se chegará sequer próximo de uma situação razoável que possa se chamar de ‘sustentável’ na Ilha de Santa Catarina.
Coletivo Ecolhar, Florianópolis, outubro de 2023
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