Nota sobre o evento da EMBRALOT a respeito do PEU Refúgio do Campeche

Com esta ‘nota pública’ o Coletivo Ecolhar se manifesta sobre o evento a ser promovido pela empresa EMBRALOT no dia 09/07/2026, conforme disposto

no convite emitido por ela, que segue abaixo.

ALICIAMENTO DA COMUNIDADE, SIMPLES ASSIM.

Diante da obrigação legal de realizar uma Audiência Pública na região, a empresa pretende fazê-lo atendendo a uma ‘estratégia de cooptação e aliciamento da comunidade local’ em prol do seu megaprojeto urbanístico PEU REFÚGIO DO CAMPECHE.

O SUPRASSUMO DA ‘MAQUIAGEM VERDE’

O megaprojeto urbanístico em lide é apresentado pela empresa na forma de um portfólio, meticuloso e ricamente ilustrado, cujo texto é um libelo retórico que abusa da ‘sustentabilidade ambiental’, e que ‘doura a pílula’ em torno de seus imensos (e permanentes) impactos socioambientais que promoverá na região do Campeche e Rio Tavares, caso venha a ser efetivado. Trata-se da estratégia de marketing de um setor da construção civil que se apresenta ao público de maneira mais ‘simpática’, digamos assim, mais sintonizado com a crise ecológica que vivemos, com vistas a tentar legitimar cultural e politicamente esses projetos diante da sociedade. Lançam mão de pessoas famosas na função de ‘garoto(a)s propaganda’ para emprestar credibilidade e simpatia ao que evidencia nefasto. Em verdade, promoverá mais do mesmo, justamente o que se combate na ilha-capital – evitar grandes projetos urbanísticos, antiecológicos em essência, que incrementam ainda mais os problemas já vividos e diagnosticados faz décadas: agravamento da mobilidade, no saneamento, obstrução da paisagem, consumo energético e tantos outros.

Ele é resultado nefasto, dentre outros tantos, do último Plano Diretor (LC 739/23), que manteve as ‘AUE’ (Área Urbanística Especial) do anterior - nove imensas áreas espalhadas na ilha sobre as quais se poderão erigir os ‘PEU’ (Projetos Especiais Urbanísticos), justamente do que se trata aqui. Este propõe levantar uma série de torres, algumas de até 14 andares, acolher mais de 1.000 famílias a esta ‘redoma para ricos’, muitos dos quais a vir de fora da capital atraídos pela ‘magia’ da ilha, tudo na contramão do que realmente se necessita – menos construções novas, menos gente a vir morar na ilha, resolver graves problemas de saneamento, mobilidade e outras demandas sociais das quais as comunidades ilhoas carecem faz décadas, via de regra procrastinados pelos governantes das três esferas de governança, municipal, estadual e federal.

NEGÓCIO LUCRATIVO COM GRILAGEM DE TERRA PÚBLICA

O Coletivo ECOLHAR formalizou denúncias ao MPF-SC e ao MPSC sobre a ‘grilagem de terra pública’ patrocinada por um dos proprietários anteriores ao atual, com base numa pesquisa e ‘análise dominial’ da atual matrícula do imóvel, divulgado pela própria empresa, e requereu investigação e providências imediatas por parte destes órgãos. Nesta investigação que fizemos constataram-se duas fraudes sobrepostas: 1- a concessão ilegal de terra pública feita pelo Estado de SC em meados da década de 1950, coisa que o Estado de SC não poderia fazer, pois se tratava de ‘terra da União’, condição constitucional imposta até maio de 2005; 2- a utilização do instrumento de ‘retificação de área’, previsto em lei, porém estendendo a propriedade sobre terra da União de forma ilegal. Esta operação, meramente burocrática, contou com a chancela do Cartório de Registro de Imóveis da capital, também envolvido na ‘trama fundiária’, cometendo grave ilegalidade ao aceitar o requerimento como legal e fazer o registro. Somando as áreas em situação ilegal, o equivalente a 15 campos de futebol, elas perfazem a metade a área sobre a qual a empresa pretende erigir este megaprojeto imobiliário. Quando se trata de crime contra algum ‘patrimônio da União’, eles não prescrevem no tempo e afetam isonomicamente todos os cidadãos brasileiros. ESTE TERRITÓRIO GRILADO DEVE VOLTAR ÀS MÃOS DA UNIÃO! ELE É DO POVO, UM BEM PÚBLICO, NÃO PRIVADO!

Além da grilagem de terra pública como visto anteriormente, soma-se a supressão da ‘restinga arbórea’ da Mata Atlântica, ao longo da década de 1990, que havia originalmente sobre a área, justamente sobre a área grilada, constatada através do acervo de sequências dos levantamentos ‘aero fotográficos’ feitos pelo IPUF (atual SPIU). Portanto, além do ‘crime patrimonial’, houve ‘crime ambiental’, sobre o qual não se tem notícia de ter gerado alguma punição ao então proprietário, mas que, de alguns anos para cá, gerou o campo (pasto) que atualmente existe sobre a área.

O Coletivo Ecolhar denuncia a ‘maquiagem verde’ patrocinada pela empresa promotora do mega empreendimento PEU REFÚGIO DO CAMPECHE e repudia veementemente sua campanha de aliciamento da comunidade local, com vistas a suavizar sua rejeição diante de uma futura audiência pública na localidade, na esteira do que tem sido feito por inúmeras outras empresas (e governos) Brasil afora nos últimos anos. Se na ‘sociedade democrática de direito’ é permitido se posicionar sobre esse projeto e outras questões, nós dizemos com todas as letras:

ABAIXO O PEU REFÚGIO DO CAMPECHE!!! SOMOS CONTRÁRIOS AO MESMO NA SUA TOTALIDADE E NÃO ACENAMOS COM CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. SEM CONCILIAÇÃO COM A ESPECULAÇÃO!